ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2004 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°- O art. 2° da lei Municipal nº 527 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á a através de:

 

I-Políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II-Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

III-Serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 2°- O art. 3° da lei Municipal nº 527 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1°. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) prestação de serviços à comunidade;

g) semiliberdade;

h) internação.

 

§ 2°. Os serviços especiais visam:

a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) a proteção jurídico-social.

§ 3°. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3°- O parágrafo único do art. 5° da lei Municipal nº 527 fica revogado.

 

Art. 4°- Os incisos VIII e XIII do art. 6° da lei Municipal nº 527, passam a vigorar da seguinte forma, ficando revogados os incisos VII e X:

 

VIII. Organizar e regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, diplomando os seus membros titulares com registro em ata, oficiando-se ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município ou por outro meio de comunicação oficial, e após, empossados;

 

XIII. cogerir o fundo municipal da criança e do adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e/ou não-governamentais;

 

Art. 5°- O art. 7° da lei Municipal nº 527 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 04 (quatro) membros, na seguinte conformidade:

 

I. 02 representantes do poder público, a seguir especificados:

a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

II. 02 representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil;

§ 1°. Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.

§ 2°. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembleia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

§ 3°. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no inciso 11, do art. 7° desta Lei Municipal observará o seguinte:

a) Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no Município de Florânia, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e adolescente.

b) Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local.

c) Inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho por meio de resolução, nomeará comissão composta por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados todos os representantes das entidades registradas perante o Conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado o representante do Ministério Público para acompanhar o pleito.

§4°. A designação de membros do Conselho empreenderá a dos respectivos suplentes.

§5°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução;

§6°. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§7°. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

Art. 6°- O art. 10º da lei Municipal nº 527 passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 10º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será cogerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Ação Social, a quem ficará vinculado operacionalmente, administrativa e financeiramente para execução de orçamento e contabilidade, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal n." 4.320/64.

 

§ 1°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Art. 7°- As alíneas "a", "b", "d", "e", "g", e parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 527 passam a vigorar com as seguintes redações, sendo inserida a alínea "h".

 

Art. 11. O Fundo se constitui de:

a) Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer nos decursos de cada exercício;

b) Doações, auxílio e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais, inclusive os apoios mencionados no art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) Valores provenientes das multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo Estatuto;

e) Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianças e do Adolescente;

g) Recursos advindos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

h) Outros recursos que porventura lhe forem designados.

Parágrafo Único - Os recursos que constituem o Fundo serão utilizados conforme plano de aplicação elaborado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será contemplado na Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 8°- O art. 13 da Lei Municipal nº 527 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social, através do Gestor Administrativo- Financeiro do Fundo, nomeado pelo Prefeito por Portaria:

I. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no parágrafo único, do art. 11;

II. Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;

III. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

V. Manter o controle dos bens materiais patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

VI. Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;

VII. Fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei 8.242/91;

§ 1°. Os recursos aludidos no presente artigo serão depositados em conta única e especial, que deverá ser aberta pelo Executivo Municipal em estabelecimento bancário oficial, cabendo sua movimentação ao gestor administrativo e financeiro, referido no art. 13 desta Lei;

§ 2°. As pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações do Fundo receberão comprovantes da respectiva operação;

§ 3°. São atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo:

I. Elaborar o plano de Aplicação de Recursos do Fundo;

II. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo.

V. Publicar, no periódico de maior circulação do Município ou afixar em locais de fácil acesso à comunidades, todas as resoluções expedidas referentes ao Fundo.

 

Art. 9°- O art. 15º da lei Municipal nº 527 passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art.15. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares, para mandato de três anos, permitida uma recondução, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 10. Os incisos I, II e IV do art. 17 da lei Municipal nº 527 passam a ter a seguinte redação, acrescendo-se ao referido artigo os incisos V, VI e VII e parágrafo único:

 

I. idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

III. residir no município de Florânia há mais de dois anos;

IV. comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente mediante competente "curriculum" documentado ou certidão de autoridade competente;

V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

VI. estar no gozo de seus direitos políticos e não possuir vinculação político-partidária;

VII. submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA.

 

Parágrafo único. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.

 

Art. 11 - O art. 18º, caput e parágrafo único da lei Municipal nº 527 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, da forma estabeleci da em Lei e por Resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta Lei.

 

Art. 12 - O parágrafo único do art. 21º da lei Municipal nº 527 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um novo parágrafo:

 

§ 1°. Verificada a hipótese prevista neste artigo, a Secretaria Municipal de Assistência Social declarará vaga a função, cabendo ao prefeito dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.

§ 2°. O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em consequência, perder o seu mandato.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 23 de março de 2004

 

FRANCISCO NOBRE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Silva de Azevêdo
Código Identificador:DD330FED