ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 100/2026 – PMA-GP
Dispõe sobre a homologação do estágio probatório e a declaração de estabilidade de servidora pública do Município de Acari/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI – RN, usando de suas atribuições constitucionais, com amparo e fundamento no artigo 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Acari-RN, combinado com o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 008, de 18 de dezembro de 2020, e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 008/2020, que regulamentou o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório no Município de Acari;
CONSIDERANDO a conclusão do processo de avaliação de desempenho da servidora nomeada em decorrência do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2016, ocupante de cargo de provimento efetivo, que cumpriu o período de estágio probatório de 03 (três) anos, nos termos da legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o estágio probatório e declarada estável a servidora abaixo relacionada, em razão da aprovação na avaliação de desempenho realizada em 16 de julho de 2026, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 008, de 18 de dezembro de 2020, tendo atingido a pontuação mínima exigida e cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirindo a estabilidade prevista nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de novembro de 1991
I – SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
• ALINE KEITE DA SILVA, matrícula nº 10.***, Professor de Matemática;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência.
Acari-RN, 29 de julho de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:DD36A01D