ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2019

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 017/2019, com a seguinte ementa: “Altera o art. 39, inclui os incisos IV e IX e altera o parágrafo único do artigo 39, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Fernando Pedroza/RN e dá outras providências”.

 

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 24 de maio de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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