ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERCEIRO TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2021

LICITAÇÃO TERCEIRO TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2021

TERCEIRO TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0010/2021

TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS AO CONTRATO FIRMADO EM 06.10.2021 DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2021, COM OBJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ENTRE SI FIRMARAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI, E A EMPRESA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN - COOPEDU, CNPJ: 35.537.126/0001-84.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN, CNPJ (MF) nº. 08.159.071/0001-43, neste ato representado pela Exma. Prefeita, Sra. Simone Fernandes da Silva, brasileira, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 051.407.164-88, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN - COOPEDU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 35.537.126/0001-84, com sede a Rua Luiza Alves Carneiro, nº 2475, Centro, Monte Alegre/RN, neste ato representado pelo Sr. Alexandre Soares Gomes, brasileiro, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 008.106.354-70, residente e domiciliado a Rua Luiza Alves Carneiro, nº 2475, Centro, Monte Alegre/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constante da licitação Pregão Eletrônico nº. 00010/2021, resolvem ante as seguintes cláusulas e condições aditarem o termo contratual firmado entre ambos em 06.10.2021:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é reajustar os preços inicialmente contratados em 8,4 % (oito vírgula quatro por cento) do valor original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1. Em referência a cláusula anterior, soma-se ao contrato proveniente da licitação em que se origina este termo, o montante global de R$ 116.618,98 (cento e dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo arrima-se no que estatui o inciso II, alínea “d”, Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 (em grif) e das condições previstas no Edital de convocação.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – Por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes do instrumento original, ora referendadas pelas partes pactuantes para que produzam todos os efeitos legais.

4.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

Japi/RN, 24 de abril de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88

Contratante

 

ALEXANDRE SOARES GOMES

Cooperativa de Trabalho Dos Profissionais da Educação do Estado Do RN - COOPEDU

CNPJ nº 35.537.126/0001-84

Contratada 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:DD54E638