PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 20050056

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor UNIPLAN SANTO ANTONIO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - EPP (CNPJ: 06.538.203/0001-12) referente empenho nº. 20050056, datado em 20/05/2019, no valor de R$ 1.015,00 (HUM MIL E QUINZE REAIS), referente nota fiscal nº. 105.376. No caso sob análise, verifica-se que em virtude da recente implantação da ordem cronológica, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à prestação de serviços funerários com fornecimento de material. Com intuito de evitar a suspensão dos serviços, tendo em vista que ocasionará graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL, motivado pela necessidade de quebra de ordem cronológica de pagamento de despesa liquidada para reconhecimento de dívida do exercício de 2019.

Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 23/01/2020.

 

MARIA SOCORRO DE LIMA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social