ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 001/2021 – PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 030/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20050001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A BRASIL NOVO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 34.314.590/0001-49.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado aPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, aSra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominadaCONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: BRASIL NOVO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 34.314.590/0001-49, localizada na Rua Francisco Ivanilton Cavalcante, 101 casa 03, Jardins, São Gonçalo do Amarante/ RN, CEP: 59.294-006, representado pela Sra. GUEIDE MARCOS DA FONSECA, brasileiro, solteiro, natural de Pedro Avelino/ RN, nascido em 03/03/1969, RG: 001161292 ITEP/RN, CPF n° 635.055.334-91, Carteira Nacional de Habilitação CNH n° 00529903907 residente e domiciliado na Rua Francisco Ivanilton Cavalcante, 101 casa 03, Jardins, São Gonçalo do Amarante/ RN, CEP: 59.294-006, denominado simplesmenteCONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo deaditamento contratual com escopo no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo noart. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, referente à execução dos serviços Contratação de Pessoa Jurídica visando a Locação de CAMINHÃO TIPO MUNK destinado a atender às necessidades das Secretarias Municipal de Agricultura e Infraestrutura do Município de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente prorrogação contratual tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais vinculados ao objeto do Termo de Contrato nº 001/2021, tendo em vista que o novo processo de contratação ainda se encontra em tramitação, atualmente na fase final de planejamento.
2.2. Cumpre destacar que, diante da natureza contínua dos serviços contratados, a interrupção da execução contratual acarretaria prejuízos diretos à continuidade das atividades administrativas, cuja paralisação configuraria afronta ao princípio da continuidade do serviço público, previsto implicitamente no art. 37 da Constituição Federal e amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
2.3. Ressalte-se, ainda, que o §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 autoriza, em caráter excepcional e devidamente justificado, a prorrogação do prazo de que trata o inciso II do mesmo dispositivo, por um período máximo de até 12 (doze) meses, quando comprovada a necessidade administrativa.
2.4. Dessa forma, a prorrogação ora proposta atende ao interesse público, assegura a continuidade da execução contratual, observa o princípio da economicidade e mantém a regularidade administrativa do processo até a formalização da nova contratação, revelando-se plenamente justificada, oportuna e legalmente amparada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RENOVAÇÃO:
3.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia05/08/2026 a 05/02/2027, conforme art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
Parágrafo único. A vigência ora estabelecida permanecerá válida até o encerramento e homologação do novo procedimento licitatório, sendo considerado o evento que ocorrer primeiro, de modo a garantir a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços públicos.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
4.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2021 ao Pregão Eletrônico nº 030/2021 ao Processo Administrativo nº 20050001/2021, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.
Baraúna/RN, 05 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal de Baraúna/RN |
Brasil Novo Distribuidora LTDA |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
GUEIDE MARCOS DA FONSECA |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:DD5E0BEC