ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00588/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PROEDI NO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.
LEI N° 00588/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Institui o Programa Municipal de Educação Integral – PROEDI no município de Itaú/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN , no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Municipal de Ensino o Programa Municipal de Educação Integral – PROEDI nas Escolas do Município, com carga horária de 15 (quinze) horas semanais.
Art. 2º O Programa Municipal de Educação Integral – PROEDI será implementado pelo Município de Itaú, por meio da realização de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, para a melhoria do desempenho educacional mediante a complementação, conforme os eixos temáticos descritos na parte diversificada como desdobramentos dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Integral – PROEDI tem relevante contribuição para a formação social de seus alunos e tem por finalidade contribuir para a:
Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
Melhoria dos resultados de aprendizagem da Educação Básica: Educação Infantil e nos anos iniciais e f inais do Ensino Fundamental;
Ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
Art. 4º Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, afim de contribuir para que as referidas escolas realizem atividades complementares com foco no acompanhamento pedagógico em contra turno por meio do desenvolvimento de Atividades Educativas durante todo o ano letivo.
Art. 5º A adesão ao Programa Municipal de Educação Integral – PROEDI é destinada a todas as escolas da Rede Municipal de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental, cuja extensão será de 15 (quinze) horas semanais por meio de atividades complementares.
Parágrafo Único. As atividades serão desenvolvidas pela Escola com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, inseridas de forma gradativa aos segmentos educacionais atendidos pelo município.
Art. 6º As Diretrizes Gerais para organização e funcionamento da Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino de Itaú/RN seguirão com na Resolução CME nº 02/2022, aprovada em 15 de julho de 2022.
Parágrafo Único. Ao final de cada semestre, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar avaliação de desempenho com o objetivo de verificar a aprendizagem e desenvolvimento do público atendido.
Art. 7º As atividades complementares nas escolas serão desenvolvidas pelos seguintes atores:
Agente Pedagógico : É o agente com formação inicial em Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura/Pós.
Monitor de Atividades: É o agente com formação inicial em Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura/Pós responsável pelas atividades educativas, que serão executadas conforme a necessidade da Unidade Escolar.
Parágrafo Único. A carga horária, a formação e demais especificações dos agentes descritos nos incisos deste artigo são os constantes dos anexos desta Lei.
Art. 8º Os recursos destinados ao financiamento serão para cobertura de despesas de custeio, devendo ser empregados:
No ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos Agentes Pedagógicos e Monitores de Atividades; e
Na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades complementares.
Art. 9º Para a implantação do programa de ampliação de carga horária de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar Bolsa Auxílio aos Agentes Voluntários, nos termos dos anexos desta Lei .
Art. 10º O pagamento de Bolsa Auxílio será feito de acordo com a carga horária e a atividade desenvolvida pelo agente pedagógico e monitor, nos termos do anexo II desta Lei.
Art. 11º O recebimento não vincula o seu recebedor ao Município e nem possui natureza jurídica de salário para nenhum fim.
Art. 12º Aos Bolsistas não vinculados ao Município, o pagamento da Bolsa será feito por meio de depósito direto em conta bancária a ser informado pelo bolsista.
Art. 13º O pagamento da Bolsa Auxílio e número de vagas previstas são constantes dos anexos desta Lei, podendo em todo caso ser ampliado, desde que devidamente justificado e registrado em livro próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14º A participação no Programa Municipal de Educação Integral constitui serviço de relevante valor social, cuja declaração deve ser concedida ao bolsista ao fim de cada período.
Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Itaú/RN, 22 de agosto de 2022
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
AGENTES E ATRIBUIÇÕES
Para a implantação do Programa Municipal Educação Integral – PROEDI serão necessários os seguintes agentes:
• DIRETOR ESCOLAR: O Diretor Escolar tem papel fundamental, pois a ele compete, com o apoio do Articulador, coordenar o desenvolvimento e o bom andamento das ações do programa dentro da escola, de modo que os objetivos propostos sejam alcançados. Entre suas atividades no programa, estão:
Reestruturar o Projeto Político Pedagógico e elaborar o Pla no de Atendimento da Escola;
Contribuir na seleção dos Agentes pedagógicos;
Organizar o tempo escolar;
Monitorar as atividades;
Além disso, ele deve cuidar para que as atividades previstas se realizem adequadamente, com a participação efetiva dos estudantes e dos voluntários, e com o apoio das famílias.
• ARTICULADOR: É o responsável pela coordenação e organização das atividades nas escolas e por monitorar as atividades para garantir que estejam de acordo com o projeto político-pedagógico das instituições. Além disso, é o Articulador que também promove a interação entre comunidade e ambiente escolar. O articulador municipal será escolhido pela secretaria Municipal de Educação, sendo um servidor lotado na mesma, sem haver remuneração extra, exceto se exceder a carga horária do profissional.
• AGENTE PEDAGÓGICO (voluntário): É o responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa e Matemática. Deve trabalhar de maneira articulada com os professores da escola, sobretudo com os professores de Língua Portuguesa e Matemática, utilizando metodologias diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes.
• MONITOR DE ATIVIDADES (voluntário): É o responsável pela realização das atividades educativas nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, para a melhoria do desempenho educacional.
• ESTUDANTES: Os estudantes participantes Programa Municipal de Educação Integral terão a extensão de carga horária em 15 (quinze) horas semanais e a possibilidade de realizar a avaliação em testes, obtendo os seus resultados para avaliação do Programa.
ANEXO II
DAS BOLSAS E NÚMERO DE VAGAS
|
FUNÇÃO |
FORMAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VALOR DA BOLSA |
|
Agente Pedagógico (Bolsista) |
Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura/Pós |
20h |
05 |
R$ 400,00 (Conforme Lei Municipal n° 463/2017) |
|
Monitor de atividades (Bolsista) |
Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura/Pós |
12h |
05 |
R$ 240,00 (Cálculo realizado proporcionalmente, Conforme Lei Municipal n° 463/2017) |
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:DD65DE65