ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.324 DE 15 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 2.324 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO FAMILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a criação de Grupos de Apoio Familiar para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando o suporte psicológico, a troca de experiências e o fortalecimento da rede de apoio no município de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º.Os Grupos de Apoio Familiar terão como objetivos:

 

I – oferecer suporte emocional e psicológico às famílias de pessoas com TEA;

II – promover a troca de experiências e informações entre familiares e cuidadores;

III – orientar sobre direitos, políticas públicas e serviços disponíveis para pessoas com TEA;

IV – incentivar a participação ativa da família no desenvolvimento e bem-estar da pessoa autista;

V – fomentar a inclusão social e reduzir o estigma em relação ao autismo.

 

Art. 3°. Os encontros dos Grupos de Apoio Familiar serão realizados mensalmente em espaços públicos disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer em:

 

I – Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Referência em Saúde;

II – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);

III – escolas e instituições de ensino que atendam crianças e adolescentes com TEA;

IV – outros espaços comunitários a serem definidos pela administração municipal.

 

Art. 4º.Os grupos deverão contar com a participação de profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e pedagogos, para orientar e auxiliar os familiares durante as reuniões.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:DD679279