ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza a abertura do crédito suplementar que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um crédito suplementar ao Poder Legislativo deste Município, no valor de R$ 37.837,25 (Trinta e sete mil reais, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das suas dotações orçamentárias do exercício de 2012, constante da Lei Nº 958, de 19 de dezembro de 2011 (LOA), viabilizando portanto a adequada transferência Constitucional dos recursos a que faz jus à Câmara Municipal, conforme o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º - Para fins da abertura da crédito de que trata o artigo 1º, anula-se igual valor da dotação 99.99 – RESERVA DE CONTINÊNCIA constante do Orçamento do presente exercício, de conformidade com o artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 18 de Abril de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:DD694658