ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 001 de 02 de janeiro de 2025, verbi:

 

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARa licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO A INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA SEM LIMITE DE DADOS., nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em favor da Empresa: QERO TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.51.779/000114, sediada à Av. Flores Silvestres, s/n – Loteamento Cidade das Rosas, jardins, município de São Gonçalo do Amarante/RN – CEP. 59.293-507, sendo representada pelo seu diretor comercial o senhor RANDSON FERREIRA PAIXÃO, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, portador do CPF 053.183.074-85, inscrito no RG nº 02975006816 DENATRAN/RN, valor global de R$ 40.948,60 (Quarenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 136/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, em 16 de junho de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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