ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 591/2023

LEI Nº 591, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 07 de março de 2023.


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:DD72814D