ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº:

: 0077/2025

CREDORES:

ALDO TORQUATO DA SILVA e ELISMAR OLIVEIRA DE SOUZA

CPF’s:

057.032.634-68 e 035.128.064-22, respectivamente

VALORES:

R$ 171.943,20 e 13.389,35, respectivamente

OBJETO

Aquisição e/ou desapropriação de terreno urbano, com área total mínima de 2.851,279m² (dois mil, oitocentos e cinquneta e duzentos e setenta e nove metros quadrados), devidamente localizado em área de expansão urbana, com acesso adequado e infraestrutura mínima, destinado à implantação e construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, visando atender às necessidades da atenção primária à saúde da população local

 

Venho através deste, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, bem como o que esta prescrito no art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, emito o presente termo autorizativo de dispensa de licitação para a contratação do objeto em questão, ao mesmo tempo que autorizamos a publicação no sítio eletrônico oficial do referido termo e que em seguida proceda na continuidade aos trâmites legais do processo em tela.

 

Parazinho/RN, em 30 de junho de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:DD735821

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2025. Edição 3576
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