ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Institui o programa Municipal de Saúde da Juventude – PROSAJ no município de Baraúna e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica instituído o Programa Municipal de Saúde da Juventude - PROSAJ, com objetivo de promover e difundir conhecimentos importantes para a proteção da saúde física e mental de jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade.
Art. 2º - Incumbirá o Poder Executivo, através da secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de Assistência Social e Cidadania, sem prejuízo de suas atribuições legais:
I - Estabelecer diretrizes para a execução do Programa Municipal de Saúde da Juventude - PROSAJ.
II - Desenvolver ações de conscientização, prevenção e tratamento da saúde física e mental dos jovens, de ambos os sexos, na faixa etária dos 15 aos 24 anos.
§ 1º - O PROSAJ será desenvolvido através de todos os meios eficazes de divulgação e informação, em especial:
I - Seminários, palestras e cursos.
II – Cartilhas
III - Mídias eletrônica, escrita e falada.
§ 2º - O PROSAJ deverá, necessariamente, difundir informações essenciais aos jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade, abordando os seguintes temas, além de outros, voltados à saúde física e mental:
I - Alimentação e comportamento alimentares
II - Comportamento sexual
III – Homossexualidade;
IV – Doenças infecto-contagiosas e doenças sexualmente transmissíveis;
V - Gravidez, maternidade e paternidade;
VI – Criminalidade;
VII - Drogas lícitas e ilícitas;
VIII - Violência física, moral e virtual;
IX - Comportamento e relacionamento familiar, grupal, social e virtual;
X - Depressão e suicídio.
Art. 3º - do Programa Municipal de Saúde da Juventude - PROSAJ, deverá constar, também, a criação e distribuição, através da Rede Municipal de Saúde, do "Cartão da Juventude - CARJ", no qual serão anotados, além da identificação e tipo sanguíneo de seu portador, todas as informações básicas pertinentes ao controle de consultas, exames e tratamentos nas áreas médicas de:
I - Clínica Geral;
II - Ginecologia e obstetrícia;
III – Urologia;
IV – Psicologia
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos, o Poder Executivo disporá dos órgãos públicos de saúde municipais, como também poderá firmar parcerias com órgãos públicos estaduais e federais e outras instituições ligadas à temática a que se refere o programa criado por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 17 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:DD75A631