ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI MUNICIPAL N.º 061/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui modalidade de parcelamento administrativo de contribuições previdenciárias recolhidas e administradas pelo Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN, nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 39 de 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os débitos junto ao Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN de responsabilidade do Município de Coronel João Pessoa/RN, compreendido este como sendo a dimensão de atuação do Poder Executivo e Legislativo, relativos às contribuições sociais de que tratam os incisos I e III, do artigo 13, da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010, provenientes das competências de janeiro de 2017 a março de 2017, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa municipal, poderão ser pagas parceladamente em até 10 (dez) vezes.

Art. 2º. O parcelamento a que se refere o art. 1º desta lei será requerido e instrumentalizado junto ao órgão previdenciário municipal, setor de arrecadação, mediante apresentação de Pedido de Parcelamento e Discriminativo dos Débitos a serem parcelados.

Art. 3º. As prestações do parcelamento de que trata esta Lei serão exigíveis mensalmente, a partir do último dia útil subsequente ao mês do pedido.

Art. 4º. O parcelamento de que trata esta lei será rescindido nas seguintes hipóteses:

I – Falta de recolhimento de três prestações consecutivas ou alternadas, no interregno de seis meses consecutivos;

II – Falta de recolhimento das competências normais ou das parcelas constantes no plano de amortização atinente à amortização de passivo atuarial, em número superior a três consecutivas ou alternadas, no interregno de seis meses consecutivos.

Art. 5º. O pedido de Parcelamento deverá ser efetuado até do dia 31 de outubro de 2019.

Art. 6º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Sistema Especial de liquidação e de Custódia – SELIC, acrescido de juros simples legais de 0,5% (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Sistema Especial de liquidação e de Custódia – SELIC, acrescido de juros simples legais de 0,5 % (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 7.º O Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN, no âmbito de sua competência, editará os atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.

Parágrafo único: Constará no Termo de Acordo de Parcelamento a autorização do gestor municipal ao órgão financeiro onde a conta do FPM está vinculada para o débito automático das parcelas vincendas.

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 18 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:DD771D43