ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.400/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 de maio de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Altera a Lei Municipal nº 2.336/2025, para modificar remuneração, quantitativo de vagas, requisito de escolaridade e excluir cargo previsto no Anexo Único, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.336/2025 no que concerne aos cargos a seguir delineados, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

DENTISTA

VAGAS

07 vagas e 03 cadastro de reserva

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 2.000,00

ESCOLARIDADE

GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E COM REGISTRO NORESPECTIVO CONSELHO.

ATRIBUIÇÕES

REALIZAR ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, PRESTANDO ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀSAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO; REALIZAR DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRURGIAS ORAIS MENORES,RESTAURAÇÕES, EXTRAÇÕES, TRATAMENTO PERIODONTAL, ENDODÔNTICO E DEMAIS PRÁTICAS PERTINENTES ÀODONTOLOGIA; PRESCREVER MEDICAMENTOS E TERAPIAS ADEQUADAS; ORIENTAR OS PACIENTES SOBRE HIGIENEBUCAL E HÁBITOS SAUDÁVEIS; PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE; REALIZARATIVIDADES EDUCATIVAS EM SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MANTERATUALIZADOS OS PRONTUÁRIOS E REGISTROS ODONTOLÓGICOS, RESPEITANDO OS PROTOCOLOS CLÍNICOS EDIRETRIZES DO SUS; E CUMPRIR AS NORMAS ÉTICAS E LEGAIS DA PROFISSÃO, CONFORME REGULAMENTADO PELOCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.

 

CARGO

ENFERMEIRO

VAGAS

07 vagas e 08 cadastro de reserva

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 2.000,00

ESCOLARIDADE

GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E COM REGISTRO NORESPECTIVO CONSELHO.

ATRIBUIÇÕES

PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM; REALIZAR CONSULTASDE ENFERMAGEM, PRESCREVER CUIDADOS, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS CONFORME PROTOCOLOS ESTABELECIDOS; PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO PACIENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E QUE EXIJAMCONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ADEQUADOS; SUPERVISIONAR E ORIENTAR A EQUIPE DE ENFERMAGEM,GARANTINDO A QUALIDADE DO CUIDADO PRESTADO; PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DEPROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA; REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DASAÚDE; MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS DE PACIENTES E OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE;ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS, ÉTICAS E LEGAIS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL; PARTICIPARDE COMISSÕES, AUDITORIAS, PESQUISAS E EVENTOS RELACIONADOS À ÁREA; COLABORAR COM A EQUIPEMULTIPROFISSIONAL NA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO USUÁRIO; ZELAR PELA SEGURANÇA DO PACIENTE E PELAAPLICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS ASSISTENCIAIS, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

CARGO

FISCAL DE TRIBUTOS

VAGAS

01 vagas e 01 cadastro de reserva

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 1.621,00

ESCOLARIDADE

GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR

ATRIBUIÇÕES

EXECUTAR ATIVIDADES DE APOIO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUINDO LEVANTAMENTOS DEINFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DE CONTRIBUINTES; REALIZAR DILIGÊNCIAS EXTERNAS PARAVERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; EMITIR NOTIFICAÇÕES, AUTOS DE INFRAÇÃO EINTIMAÇÕES FISCAIS; ACOMPANHAR E ORGANIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS; AUXILIAR NAARRECADAÇÃO, CONTROLE E COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ATENDER AO PÚBLICO PARA ESCLARECIMENTODE DÚVIDAS SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DE CONTRIBUINTES;COLABORAR COM AÇÕES DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO; OPERAR SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ÁREAFISCAL; E EXECUTAR DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS DETERMINADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, DENTRO DO ESCOPODE SUA FORMAÇÃO E ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

CARGO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

VAGAS

20 vagas e 30 cadastro de reserva

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 1.800,00

ESCOLARIDADE

CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO

ATRIBUIÇÕES

EXERCER AS ATIVIDADES AUXILIARES, DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO, ATRIBUÍDAS À EQUIPE DE ENFERMAGEM, CABENDO-LHE ASSISTIR AO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO,ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM; NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOSDIRETOS DE ENFERMAGEM A PACIENTES EM ESTADO GRAVE; NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇASTRANSMISSÍVEIS EM GERAL EM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA; NA PREVENÇÃO E NO CONTROLESISTEMÁTICO DA INFECÇÃO HOSPITALAR; NA PREVENÇÃO E CONTROLE SISTEMÁTICO DE DANOS FÍSICOS QUEPOSSAM SER CAUSADOS A PACIENTES DURANTE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE; NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS;EXECUTAR ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, EXCETUADAS AS PRIVATIVAS DO ENFERMEIRO; INTEGRARA EQUIPE DE SAÚDE.

 

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo Único as vagas anteriormente previstas para o cargo de Enfermeiro de ESF.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.336/2025 que não conflitarem com esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 21 maio de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:DD8859AD