ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal pelo prazo de 30(trinta) dias para ajudar a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte no recadastramento biométrico no município de Baraúna-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder contratação de pessoal em caráter temporário por prazo determinado de 30 (trinta) dias, para atender as necessidades de excepcional interesse público na realização do recadastramento biométrico realizado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte no município de Baraúna-RN.
Parágrafo único – Serão contratados 30 (trinta) pessoas com segundo grau completo e que possuam conhecimentos básicos em informática com a finalidade de coletar dados biométrico no recadastramento eleitoral realizado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte no município de Baraúna-RN.
Art. 2º- As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Fonte: 100
Função: 02.04.122.0005
Código: 2006.339036
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 28 de janeiro de 2014; 32º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:DDA9C185