ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2024

Lei Municipal nº 882/2024 Lagoa Nova/RN, 19 de dezembro de 2024.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RN – SINTE/RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN – SINTE/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.428.989/0001-40.

 

Parágrafo único- O Convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo estabelecer instrumento formal para o cumprimento do que é preceituado no art. 8º, IV da Constituição Federal de 1988, promovendo o repasse obrigatório das contribuições sindicais descontadas em folha, dos servidores filiados a entidade sindical.

 

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN repassar a entidade sindical conveniada por esta Lei, obedecendo a determinação constitucional, os recursos financeiros oriundos dos descontos em folha das contribuições sindicais referente aos servidores ativos e filiados ao sindicato conveniado.

 

Art. 3º. Compete ao sindicato conveniado por esta Lei, sob natureza de contrapartida, fornecer cópias das fichas de filiação de todos os servidores vinculados a educação do Município de Lagoa Nova/RN, sendo tais documentos instrumento garantidor da legalidade do desconto em folha e repasse das verbas referentes a contribuição sindical.

 

Art. 4º. As verbas que deverão ser repassadas mensalmente, oriundas desta Lei e em cumprimento ao estabelecido na CF/88, se originarão a partir do desconto em folha de cada servidor filiado do percentual estabelecido como contribuição sindical em Assembleia Geral da categoria, desta forma não representando aumento de despesa para o Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 5º. O não repasse das verbas descontadas em folha em caráter de contribuição sindical por parte da Administração Municipal sem prévio e justificado comunicado à entidade conveniada, configurar-se-á apropriação indébita.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:DDAF75C8