ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026

Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.

 

Aprova a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Lagoa Nova/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 e com a Resolução CNAS nº 213/2025, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGOA NOVA/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal de criação do Conselho, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, que atribui aos Conselhos Municipais de Assistência Social a competência para a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito de sua esfera de governo;

 

CONSIDERANDO os arts. 31 e 32 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 213/2025, que dispõem sobre os critérios orientadores para a regulamentação dos benefícios eventuais pelos Conselhos Municipais e do Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO o Ofício de encaminhamento ao CMAS para análise e deliberação acerca da minuta revisada do Projeto de Lei de Benefícios Eventuais, com a devida formalização por meio de Resolução;

 

CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação do Colegiado, em Reunião Ordinária/Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, conforme registrado em Ata própria, com o quórum regimental necessário à validade da deliberação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, para os fins do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Nova/RN, elaborada em conformidade com os arts. 31 e 32 da Resolução CNAS nº 213/2025.

 

§ 1º O teor integral da minuta aprovada não constitui anexo desta Resolução, permanecendo arquivado nos autos do processo administrativo correspondente e sob a guarda da Secretaria Executiva do CMAS, tendo em vista que o texto ainda será submetido à tramitação legislativa perante a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Nova/RN, podendo sofrer alterações no curso do processo legislativo.

 

§ 2º Após a tramitação legislativa, a redação final do Projeto de Lei convertido em Lei será a que constar do respectivo autógrafo aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, não se vinculando o teor definitivo ao texto ora aprovado por este Conselho.

 

Art. 2º Determinar o encaminhamento da minuta aprovada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências necessárias à formalização e ao envio do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Nova/RN, para tramitação legislativa.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando a publicidade do teor integral do Projeto de Lei condicionada à sua regular tramitação e apresentação junto à Câmara Municipal de Vereadores.

 

Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.

 

DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Maria Luana Souza da Silva
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