ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 229/2014

 

Altera a Lei Municipal de nº 194/2011,e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 194/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Aos servidores, membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações, será pago “JETON” por efetivo comparecimento às reuniões destas, de valor unitário equivalente a R$ 100,00 (cem reais)”.

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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