PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo território nacional dos veículos pertencentes a administração pública do Município do Venha-Ver/RN.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0043-19, objetivando Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo território nacional dos veículos pertencentes a administração pública do Município do Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 9.186,74 (nove mil e cento e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2039561/2024.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, 23 de julho de 2024

 

MATHEUS FERNANDES DE QUEIROZ

Agente de Contratação