ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2013
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
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Lei nº 860/2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente destinado a execução de recursos na Estruturação da Feira Publica Municipal e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial a incluir na execução orçamentária do exercício em vigor, na ordem de R$ 200.374,48 (duzentos mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinado a ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA PUBLICA MUNICIPAL, através de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme detalhamento em quadro a seguir.
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Órgão: 02 – Poder Executivo. |
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Unidade: 06 – Secretaria Munic. de Agricultura, Pesca, Abast. E Rec. Hídricos. |
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Função: 15 – Urbanismo. |
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Subfunção: 301 – Infraestrutura. |
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Atividade: 1067.01 – Estruturação da Feira Publica Municipal. |
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Elemento. |
Espécie |
Valor |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente. |
200.374,48 |
Artigo 2º. Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente do valor fixado no contrato de Repasse nº 372314-47/2011.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 20 de junho de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:DDC07D37