ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2013

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

Lei nº 860/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente destinado a execução de recursos na Estruturação da Feira Publica Municipal e dá outras providencias.

A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial a incluir na execução orçamentária do exercício em vigor, na ordem de R$ 200.374,48 (duzentos mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinado a ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA PUBLICA MUNICIPAL, através de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme detalhamento em quadro a seguir.

 

Órgão: 02 – Poder Executivo.

Unidade: 06 – Secretaria Munic. de Agricultura, Pesca, Abast. E Rec. Hídricos.

Função: 15 – Urbanismo.

Subfunção: 301 – Infraestrutura.

Atividade: 1067.01 – Estruturação da Feira Publica Municipal.

Elemento.

Espécie

Valor

449052

Equipamento e Material Permanente.

200.374,48

 

Artigo 2º. Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente do valor fixado no contrato de Repasse nº 372314-47/2011.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 20 de junho de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:DDC07D37