ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 506/2022- ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI ORDINÁRIA Nº 506/2022.

 

Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A Prefeita do Municipal de Jandaíra/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe confere Lei nº 482/2021 - Lei Orçamentária Anual faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) R$ 25.000,00

 

01.01.00 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 Outros serviços terceiros - PJ R$ 25.000,00

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será por anulação parcial, que deve ser cobertos provenientes das seguintes dotações:

 

Anulação ( - ) R$ - 25.000,00

 

99.099 – Reserva de Contingencia

 

99.999.0099.9999.9999 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00 Reserva de Contingencia R$ - 25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 28 de Novembro de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:DDD16C17