ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 531, DE 29 DE OUTUBRO 2024.

“Institui como feriado municipal o dia de implantação da Paróquia de Santo Antônio, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica instituído como feriado municipal o “Dia da Criação da Paróquia de Santo Antônio”, em Serrinha/RN, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano.

 

Parágrafo único - A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Serrinha/RN.

 

Art. 2°- No "Dia da Criação da Paróquia de Santo Antônio", a Administração Municipal promoverá, sempre em parceria com os representantes da Igreja Católica em Serrinha/RN, eventos públicos voltados para a parcela cristã católica da população, com livre acesso à toda comunidade.

 

Parágrafo único - A Administração Pública municipal, considerando a disponibilidade financeira e a programação orçamentária prevista, está autorizada a subsidiar, no todo ou em parte, mediante convênios e parcerias com a representação oficial da Igreja Católica no município de Serrinha/RN, o custo de realização de eventos comemorativos em alusão à criação da paróquia, tais como, contratação de infraestrutura, aquisição de materiais, contratação de artistas locais entre outros.

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 29 de outubro de 2024.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:DDD226C1