ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 020 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 020/2026
Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.089.165,00 (três milhões oitenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo
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Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
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Unidade: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Excesso de arrecadação |
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Cód. red.: 152 |
02.005.12.362.0033.2146.3.3.90.30.1.571.0000 |
20.000,00 |
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Natureza de despesa - Material de Consumo |
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Fonte de recurso - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
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Sub-Total: |
20.000,00 |
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Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Excesso de arrecadação |
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Cód. red.: 401 |
03.001.10.122.0037.1097.4.4.90.52.1.601.3110 |
769.165,00 |
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Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 402 |
03.001.10.122.0037.2007.3.1.90.04.1.631.3110 |
255.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 651 |
03.001.10.301.0037.2025.3.1.90.04.1.631.3110 |
135.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 652 |
03.001.10.301.0037.2027.3.1.90.04.1.631.3110 |
585.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 435 |
03.001.10.301.0037.2027.3.3.90.39.1.600.3110 |
400.000,00 |
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Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 437 |
03.001.10.301.0037.2035.3.3.90.30.1.600.3110 |
800.000,00 |
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Natureza de despesa - Material de Consumo |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 676 |
03.001.10.301.0037.2035.3.3.90.39.1.600.3110 |
100.000,00 |
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Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 450 |
03.001.10.301.0037.2080.3.1.90.04.1.631.3110 |
25.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Sub-Total: |
3.069.165,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
3.089.165,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.31 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Emen |
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Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
1.300.000,00 |
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Sub-Total: |
1.300.000,00 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.35 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Emen |
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Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
1.000.000,00 |
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Sub-Total: |
1.000.000,00 |
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Receita: 1.7.2.9.52.0.1 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal |
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Fonte de recurso - 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
20.000,00 |
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Sub-Total: |
20.000,00 |
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Receita: 2.4.1.1.50.1.1.11 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Eme |
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Fonte de recurso - 1.601.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
769.165,00 |
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Sub-Total: |
769.165,00 |
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Total da Receita: |
3.089.165,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu - RN, 1 de julho de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
CPF: XXX.609.XXX-29
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:DDE289BC