ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 020 2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 020/2026

 

Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.089.165,00 (três milhões oitenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Excesso de arrecadação

 

 

Cód. red.: 152

02.005.12.362.0033.2146.3.3.90.30.1.571.0000

20.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

Sub-Total:

20.000,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 401

03.001.10.122.0037.1097.4.4.90.52.1.601.3110

769.165,00

 

Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 402

03.001.10.122.0037.2007.3.1.90.04.1.631.3110

255.000,00

 

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 651

03.001.10.301.0037.2025.3.1.90.04.1.631.3110

135.000,00

 

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 652

03.001.10.301.0037.2027.3.1.90.04.1.631.3110

585.000,00

 

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 435

03.001.10.301.0037.2027.3.3.90.39.1.600.3110

400.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 437

03.001.10.301.0037.2035.3.3.90.30.1.600.3110

800.000,00

 

Natureza de despesa - Material de Consumo

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 676

03.001.10.301.0037.2035.3.3.90.39.1.600.3110

100.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Cód. red.: 450

03.001.10.301.0037.2080.3.1.90.04.1.631.3110

25.000,00

 

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Sub-Total:

3.069.165,00

Total Parcial Suplementado:

3.089.165,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.31 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Emen

Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

1.300.000,00

Sub-Total:

1.300.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.35 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Emen

Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

1.000.000,00

Sub-Total:

1.000.000,00

Receita: 1.7.2.9.52.0.1 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal

Fonte de recurso - 1.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

20.000,00

Sub-Total:

20.000,00

Receita: 2.4.1.1.50.1.1.11 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Eme

Fonte de recurso - 1.601.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

769.165,00

Sub-Total:

769.165,00

Total da Receita:

3.089.165,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu - RN, 1 de julho de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

CPF: XXX.609.XXX-29

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:DDE289BC