ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. É instituído o Piso Salarial dos Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Ceará-Mirim – SAAE -, no valor de R$1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), a vigorar a partir de 01 de outubro de 2022.

 

Art. 2°. 0 Piso ora instituído será reajustado em 01 de março de 2023, data-base da categoria profissional, pela variação do INPC do período de março de 2022 a fevereiro de 2023, acrescida do percentual de 02% (dois por cento) à título de ganho real.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de setembro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:DDFE0B90