ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2021

Dispõe sobre autorização a realização de consórcio, art. 13, III da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao executivo municipal realizar contratação por consórcio com a COPIRN para disponibilização de exames médicos e atendimentos médicos, conforme plano de trabalho disponibilizado no convênio.

 

Art. 2º. Fica ainda autorizado a criação de crédito orçamentário com essa finalidade, por meio de abertura do crédito no orçamento municipal, para fins de liquidação da despesa, que deverá ser aberto por decreto nos termos vigentes e valor, observada a publicidade.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 15 de março de 2021.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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