ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731 DE 29 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, na forma de construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.

Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores após o primeiro ciclo de produção, na seguinte forma:

I - devolução integral em espécie;

II - devolução percentual em espécie;

III - em produtos para as instituições municipais;

IV - em óleo diesel.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal decidirá, mediante Portaria, a cada ano, a forma de devolução dos recursos utilizados, sendo permitido, considerando as condições naturais ou sociais, determinar devoluções mistas, fixando percentuais em relação aos incisos II, III e IV para totalizar os 100% do valor.

Art. 3° Esses valores, nos casos de devolução em espécie, retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

Art. 4º O valor utilizado pelos produtores não terá custo mensal percentual em relação ao recurso despendido ao beneficiário do programa.

Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores, localizados no Município de Jardim de Piranhas.

Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7° Cada produtor terá direito a 250 (duzentas e cinquenta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

§1º Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.

Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural ou similar, e entidades representativas do setor agrícola e agropecuário.

Art. 10 Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11 Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 29 de abril de 2013.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:DE02CE66