ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2026
Aprova Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGICOS/RN, reunido ordinariamente no dia 08 de junho de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1185/2021.
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1044/2024.
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 47/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a destinação de Emenda Parlamentar de Comissão (RP8) nº 202650490001, de indicação do Deputado Federal Benes Leocádio, destinada à aquisição de veículos e equipamentos (GND4) para incremento de serviços socioassistenciais, através de execução indireta por entidade socioassistencial cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, no valor de R$ 137.305,00 (centro e trinta e sete mil trezentos e cinco reais).
Parágrafo único. O recurso deverá ser destinado à APAE Angicos, inscrita no CNPJ nº 13.888.587/0001-69, mediante Termo de Colaboração, nos ditames da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angicos/RN, 08 de junho de 2026.
TEREZA AMÁLIA ALVES PINHEIRO
Presidente do CMAS
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:DE0846CA