ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 517-2023 - AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO.

LEI ORDINÁRIA Nº 517/2023.

 

AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO DE JANDAIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza concatenar, as informações das pessoas diagnosticadas com transtorno espectro autista, com dados obtidos em quaisquer órgãos Municipal de Jandaíra, criando um cadastro único e estruturado com os seguintes objetivos:

 

I) Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com TEA;

II) Criar mapeamento dos casos de pessoas com TEA;

III) Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA

 

Art. 2º - Para que se chegue aos objetivos da criação do banco de dados único e estruturado, criados por esta Lei, serão realizados a concatenação através da reunião dos cadastros enviados por cada ente público municipal, gerando assim um cadastro único, com os seguintes campos:

 

I ) Grau do TEA;

II) Sua quantificação;

III) Sua qualificação e a localização das pessoas com autismo do nosso município.

 

Art. 3º - Com os dados obtidos, será elaborado um CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL E ESTRUTURADO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TEA

 

Art. 4º - A atualização cadastral, deverá ser realizada pelos órgãos envolvidos no acesso ao envio dos dados a cada (02) dois anos

 

Art. 5º - O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra, 18 de Abril de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO 

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:DE0CB3F1