ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2020.
“Concede temporariamente adicional de insalubridade em grau máximo a determinadas categorias de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram à frente do combate e enfretamento à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o Adicional de Insalubridade em seu grau máximo – 40% (quarenta por cento) – aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que se encontram na linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos desta lei, consideram-se profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, as categorias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Segundo – O pagamento do adicional de insalubridade será de caráter transitório, enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 043/2020 e do Decreto Legislativo Estadual nº 29.534/2020 e houver, concomitantemente, disponibilidade financeira dos recursos recebidos pelo Município por meio da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Terceiro – Aos profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento ao COVID-19 que porventura vierem a se afastar das suas atribuições em decorrência de contaminação pelo Coronavírus, será assegurada a manutenção do percebimento do adicional de insalubridade até o efetivo retorno das suas atividades ou enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública proveniente da pandemia do COVID-19.
Parágrafo Quarto – O Adicional de Insalubridade disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais que desempenham suas atividades por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, bem como aqueles que se encontram trabalhando na modalidade home office.
Parágrafo Quinto – No caso dos servidores que já fazem jus e recebem importância a título de adicional de insalubridade, será realizado tão somente a complementação do percentual, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os 40% (quarenta por cento) previsto no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com verbas oriundas dos repasses federais realizados pela União, por força da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Médicos da Estratégia Saúde da Família |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Dentistas |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Enfermeiros |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Técnicos de Enfermagem |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Técnicos de Saúde Bucal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Auxiliares de Serviços Diversos - ASD |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Profissionais do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Bioquímicos/Farmacêuticos |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Atendente de Farmácia |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Lavadeiras |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Assistentes e Coordenadores da Secretaria de Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Motoristas |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Recepcionistas |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Vigias |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Fiscais da Vigilância em Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Agentes de Endemias |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:DE128919