ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2020.

“Concede temporariamente adicional de insalubridade em grau máximo a determinadas categorias de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram à frente do combate e enfretamento à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o Adicional de Insalubridade em seu grau máximo – 40% (quarenta por cento) – aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que se encontram na linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19.

 

Parágrafo Primeiro – Para efeitos desta lei, consideram-se profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, as categorias discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Segundo – O pagamento do adicional de insalubridade será de caráter transitório, enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 043/2020 e do Decreto Legislativo Estadual nº 29.534/2020 e houver, concomitantemente, disponibilidade financeira dos recursos recebidos pelo Município por meio da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Terceiro – Aos profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento ao COVID-19 que porventura vierem a se afastar das suas atribuições em decorrência de contaminação pelo Coronavírus, será assegurada a manutenção do percebimento do adicional de insalubridade até o efetivo retorno das suas atividades ou enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública proveniente da pandemia do COVID-19.

 

Parágrafo Quarto – O Adicional de Insalubridade disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais que desempenham suas atividades por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, bem como aqueles que se encontram trabalhando na modalidade home office.

 

Parágrafo Quinto – No caso dos servidores que já fazem jus e recebem importância a título de adicional de insalubridade, será realizado tão somente a complementação do percentual, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os 40% (quarenta por cento) previsto no caput deste artigo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com verbas oriundas dos repasses federais realizados pela União, por força da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Médicos da Estratégia Saúde da Família

Secretaria Municipal de Saúde

Dentistas

Secretaria Municipal de Saúde

Enfermeiros

Secretaria Municipal de Saúde

Técnicos de Enfermagem

Secretaria Municipal de Saúde

Técnicos de Saúde Bucal

Secretaria Municipal de Saúde

Auxiliares de Serviços Diversos - ASD

Secretaria Municipal de Saúde

Profissionais do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF

Secretaria Municipal de Saúde

Bioquímicos/Farmacêuticos

Secretaria Municipal de Saúde

Atendente de Farmácia

Secretaria Municipal de Saúde

Lavadeiras

Secretaria Municipal de Saúde

Assistentes e Coordenadores da Secretaria de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

Motoristas

Secretaria Municipal de Saúde

Recepcionistas

Secretaria Municipal de Saúde

Vigias

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscais da Vigilância em Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

Agentes de Endemias

Secretaria Municipal de Saúde

Agentes Comunitários de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

 

Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:DE128919