ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 13 DE MARÇO DE 2022.
Elevar para categoria de Distrito Rural, o Povoado João da Cruz, encravado no Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito Rural “João da Cruz”, comunidade rural encravada na circunscrição territorial do Município de Florânia, no Assentamento Serra Nova, localizado a 16 (dezesseis) quilômetros da sede do município de Florânia, com os seguintes limites: AO NORTE, limitando-se com o Lote nº122 de Francisco Rodrigues dos Santos, Lote nº 121 de Raimundo Leôncio da Silva e Lote nº 120 de Sebastião Donato de Melo; AO LESTE, limitando-se com o Lote nº 120 de Sebastião Donato de Melo e Lote nº 136 de Maria Fabrícia da Silva; AO SUL, limita-se com o Lote nº 141 de Francisco Alves dos Santos; AO OESTE, limita-se com o Lote nº 123 de Gilson Pereira da Silva. No segmento leste, estrada vicinal fica distante 18 (dezoito) quilômetros em direção ao município de Tenente Laurentino Cruz/RN.
Art. 2º O Distrito Rural, criado pela presente lei, extinguirá a condição de Povoado, passando a receber a seguinte denominação: “Distrito Rural João da Cruz”, pertencente e de responsabilidade administrativa do município de Florânia/RN.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 13 de março de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:DE16D6D5