ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0304/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apodi/RN, 09 de outubro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

281.115,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

145.000,00

 

1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores

145.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

145.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

52.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

52.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

22.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

30.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

51.000,00

 

2042 Manutenção de Ações Comemorativas da Rede Municipal de Ensino

51.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

51.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.115,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

33.115,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

33.115,00

Anexo II (Redução)

281.115,00

02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

27.765,00

 

2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi

27.765,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.965,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

7.800,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

30.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

30.000,00

02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

20.800,00

 

2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

8.000,00

 

1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

10.800,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

3.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.300,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

51.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

5.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

7.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15730000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15730000

0001

2.000,00

 

2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

5.000,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

2.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15730000

0001

2.000,00

 

2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche

25.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

25.000,00

 

2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola

2.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15730000

0001

2.000,00

 

1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

5.000,00

02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

151.550,00

 

2075 Reserva de contingência

151.550,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

151.550,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 09 de outubro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DE1FCB30