ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0304/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 09 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
281.115,00 |
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02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
145.000,00 |
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1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores |
145.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
145.000,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
52.000,00 |
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|
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal |
52.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
22.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17510000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
51.000,00 |
||||
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2042 Manutenção de Ações Comemorativas da Rede Municipal de Ensino |
51.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
51.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
33.115,00 |
||||
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2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
33.115,00 |
|||
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|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
33.115,00 |
|
Anexo II (Redução) |
281.115,00 |
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02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
27.765,00 |
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2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi |
27.765,00 |
|||
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.965,00 |
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
7.800,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
30.000,00 |
||||
|
|
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17510000 |
0001 |
30.000,00 |
|
02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
20.800,00 |
||||
|
|
2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
|
|
1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
10.800,00 |
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|
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|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
3.500,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
7.300,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
51.000,00 |
||||
|
|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
7.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15730000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15730000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15730000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15730000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15730000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil |
5.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
5.000,00 |
|
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
151.550,00 |
||||
|
|
2075 Reserva de contingência |
151.550,00 |
|||
|
|
|
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15000000 |
0001 |
151.550,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 09 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DE1FCB30