ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 274-G, de 20 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º Todos os valores dos tributos estabelecidos em dispositivos e tabelas do Código Tributário Municipal, excetuados os previstos nos incisos I, II e III do art. 14, serão atualizados monetariamente, anualmente, no primeiro bimestre do exercício correspondente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), adotando-se, para fins de atualização, o índice que representar menor onerosidade ao contribuinte.
§ 1º Para efeito da atualização monetária prevista neste artigo, será considerado o índice apurado no exercício anterior para aplicação no exercício subsequente.
§ 2º A definição do índice aplicável em cada exercício, bem como os procedimentos necessários à atualização monetária e à divulgação oficial do índice adotado, serão realizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Na hipótese de extinção, substituição ou descontinuidade da apuração de qualquer dos índices referidos no caput, fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir, por Decreto, índice oficial que melhor reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, observados os critérios e limites estabelecidos neste artigo. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 23 de janeiro de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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