ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00524 DE 19/04/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa: 319013 – Obrigações Patronais, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.004 |
Secretaria Municipal de Tributação |
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|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0005 |
Tributação e Finanças |
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Ação |
2009 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
45.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
45.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
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|
Ação |
2010 |
Manutenção das Atividades da Educação Básica |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
11110000 |
R$ |
231.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
231.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
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|
Ação |
2059 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
124.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
124.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
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|
Ação |
2044 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Total do Crédito Especial(R$) |
30.000,00 |
|||||
|
Total Geral do Crédito Especial (R$) |
430.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gabinete Civil |
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Ação |
2005 |
Apoio as Festividades e Comemorações |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
199.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
199.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2011 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
11110000 |
R$ |
231.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
231.000,00 |
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Total Geral das Anulações (R$) |
430.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00524 DE 14 DE ABRIL DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:DE38AB24