ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação municipal o reajuste salarial dos seus vencimentos básicos, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, em conformidade com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro elaborada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 25 de fevereiro de 2026.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:DE436490