ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 068, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, V da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó e o Decreto Municipal nº 1.888, de 28 de fevereiro de 2023, art. 09 que dispõe sobre a implantação e regulamentação da gestão de contratos e convênios, no âmbito da administração direta do município de Jardim do Seridó/RN, de acordo com o art. 117, incisos I, da Lei nº 14.133/2021 e art. 08º da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora LAUDIMEIRY HUMBERTA SILVA DE AZEVEDO, inscrita no CPF/MF sob o nº 08*.**0.***-76, para exercer a função de Fiscal de Contrato, e o servidor JOSÉ RENATO DE ARAÚJO AZEVEDO, matricula: 2102, para exercer a função de gestor de contrato, no acompanhamento da execução do Processo Administrativo nº 112.036/2026, Termo de Inexigibilidade nº 015/2026, que tem por objeto “Contratação da atração musical Marquinhos Carrera & Saculejo para apresentação de show artístico no Carnaval na cidade de Jardim do Seridó/RN”.

 

Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato citado, no artigo primeiro, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE, E REGISTRE-SE.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:DE445FDA

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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