ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a ampliar o número de vagas do professor N1-A em contrato temporário, sendo imprescindível a justificativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica mantido a carga horaria do professor N1-A em contrato temporário para 30h.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a alterar o anexo II da Lei Municipal n. 482/2021, no que tange o salário do professor N1-A em contrato temporário 30h, para aplicar o reajuste do valor do salário em 10%, deixando de ser R$ 1.970,03 (valor de 2024) e passará a ser R$2.167,33 (valor 2025).
Art. 4º - Os gastos correrão conforme a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, a despesa ora requisitada correrá por conta da dotação orçamentária a seguir indicada:
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2019 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 70%
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Região 001 Ielmo Marinho/RN
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2020 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 30%
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Região 001 Ielmo Marinho/RN
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2026 Manutenção de Ensino Infantil FUNDEB 70%
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Fonte 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Região 001 Ielmo Marinho/RN
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2113 Manutenção de Ensino Infantil FUNDEB 30%
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Região 001 Ielmo Marinho/RN
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2021 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Região 001 Ielmo Marinho/RN
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 2022 Manutenção das Atividades de Ensino Infantil
Natureza 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Subelemento 3.1.90.04:099 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - OUTRAS DESPESAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO
Fonte 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Região 001 Ielmo Marinho/RN
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 10% das despesas orçamentárias anuais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 26 de março de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:DE4872CA