ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.684, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza a Revisão Geral Anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual do índice INPC/IBGE (jan/14 a dez/14) de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 2º - A revisão de que trata o artigo anterior observará as limitações legais em vigor, tais quais: Art. 29, inc. VI; Art. 29-A, Parágrafo 1º; Art. 37, inc. XI, todos da Constituição Federal, ainda, Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo, previsto no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro 2015.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2015.

 

ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:DE4A37BE