ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 905, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 1.436.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Execução de obras para estradas vicinais na zona rural”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único. O crédito adicional especificado nocaput, durante a sua execução, poderá ser suplementado ou anulado, conforme a necessidade.
Art.2ºOs recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1ºproverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024, do excesso de arrecadação apurado no corrente ano, e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. No ato a ser baixado para a abertura do crédito adicional objeto desta Lei, serão detalhadas as fontes de anulação e os respectivos valores.
Art.3ºDesde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de novembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
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Unidade |
06 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura |
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Função |
20 – Agricultura |
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Sub-função |
606 – Extensão Rural |
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Projeto/atividade |
Execução de obras para estradas vicinais na zona rural |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 1.433.000,00 |
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Fonte de receitas |
1700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Valor/R$ |
R$ 3.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
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Total |
R$ 1.436.000,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de novembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:DE4BE3C4