ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 280

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 280 de 04 de fevereiro de 2026

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 304.000,00 (Trezentos e Quatro Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1026 - AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

304.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

 

 

TOTAL

304.000,00

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

304.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

 

 

TOTAL

304.000,00

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 04/02/2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:DE579950