ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.481 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.481 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.356, de 1º de outubro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 2.337, de 29 de julho de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal nº 2.356, de 1º de outubro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 2.337, de 29 de julho de 2025, especificamente quanto ao requisito de escolaridade exigido para o provimento do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Presidência.
Art. 2º O requisito de escolaridade para o cargo em comissão de Assessor Legislativo da Presidência passa a ser o de nível superior completo, com título de Bacharel em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 3º O cargo em comissão de Assessor Legislativo da Presidência terá vencimento mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.356, de 1º de outubro de 2025, e da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de julho de 2025, que não sejam incompatíveis com esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:DE663006