ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05012026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05012026

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0501/2026

CONTRATO Nº 05012026

 

O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.349.037/0001-31, com sede administrativa na Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Ludmila Carlos A. de A. Rosado, Casada, 011.***.***-14, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, SACCOMANNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 22.655.038/0001-35, com endereço à Avenida Cândido Portinari, Bairro Vila Jaguara, neste ato representada: Bruna Regina Nascimento Saccomanno , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 124, inciso II e nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade do interesse público, motivação dos atos administrativos e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe.

O presente instrumento decorre da solicitação formal da contratada, da manifestação favorável da fiscalização contratual, da decisão do gestor do contrato e do parecer jurídico emitido nos autos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS E DA JUSTIFICATIVA

 

O Contrato nº 05012026 tem por objeto a aquisição de trator agrícola destinado ao atendimento das demandas do Município de Rafael Godeiro/RN, conforme especificações constantes do Edital, Termo de Referência, Proposta da Contratada e demais documentos integrantes da contratação.

Conforme Ordem de Compra emitida em 26 de maio de 2026, o prazo inicialmente previsto para entrega do equipamento era de 30 (trinta) dias corridos, encerrando-se em 25 de junho de 2026.

Entretanto, durante a execução contratual, a CONTRATADA comunicou formalmente à Administração a ocorrência de atraso na fabricação e disponibilização do equipamento em razão de dificuldades relacionadas ao fornecimento de componentes e peças importadas indispensáveis à montagem do trator, circunstância alheia à sua vontade e devidamente comprovada mediante documentação acostada aos autos.

A fiscalização contratual, após análise da documentação apresentada, concluiu pela plausibilidade da justificativa e pela inexistência de elementos que indiquem conduta culposa, negligência ou abandono contratual por parte da CONTRATADA.

A Administração reconheceu que a manutenção do ajuste mostra-se mais vantajosa ao interesse público do que a adoção de medidas extremas de rescisão contratual, sobretudo considerando a continuidade da necessidade administrativa, o estágio de execução do objeto e a inexistência de prejuízo irreversível à finalidade pública da contratação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ENTREGA

 

Fica alterada a Cláusula Segunda, §1º, do Contrato nº 05012026/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§1º O prazo para entrega do equipamento objeto da presente contratação fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026, devendo a CONTRATADA realizar a entrega integral do bem no local indicado pela Administração, observadas todas as especificações técnicas constantes do Edital, Termo de Referência, Proposta Comercial e demais documentos integrantes da contratação."

 

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

A presente alteração refere-se exclusivamente ao prazo de entrega do objeto contratado, permanecendo inalterada a vigência do Contrato nº 0501/2026, a qual permanecerá encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, conforme originalmente pactuado.

Parágrafo Único. A prorrogação ora formalizada não implica renovação da vigência contratual, tampouco alteração do valor contratado, destinando-se exclusivamente à adequação do cronograma de execução do objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO PODER SANCIONATÓRIO

 

A formalização do presente Termo Aditivo não implica renúncia ao exercício do poder-dever de fiscalização da Administração nem afasta a possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente e na Lei Federal nº 14.133/2021, caso sejam constatados fatos posteriores que evidenciem descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas e plenamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 0501/2026 que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

O extrato do presente Termo Aditivo deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP conforme disciplina o art. 94 da Lei 14.133/21 e nos demais meios exigidos pela legislação aplicável, para fins de eficácia e transparência administrativa.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma.

 

Rafael Godeiro/RN, 12 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Contratante

 

BRUNA REGINA NASCIMENTO SACCOMANNO

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _________________

CPF: ______________

 

2. ______________________

CPF: ___________________


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:DE6BB567