ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 690/2021 - CREDITO SUPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL 690/2021
DE 07 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado a Aquisição de Tratores e implementos agrícolas, conforme rubrica orçamentária:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 - |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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02.009.20.606 - |
EXTENSAO RURAL |
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02.009.20.606.1019- |
COMUNIDADE RURAL ASSISTIDA |
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02.009.20.606.1019.1145 - |
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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4.4.90.52 - |
FONTE DE RECURSO: 15100000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) |
R$ |
234.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos ordinários) |
R$ |
166.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.009 - |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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02.009.20.606 - |
EXTENSAO RURAL |
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02.009.20.606.1006- |
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO |
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02.009.20.606.1006.1226 - |
OBRAS E CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO. |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÃO Fonte de Recurso: 15100000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) |
R$ |
400.000,00 |
| TOTAL |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 07 de Junho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:DE7256CD