ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 117/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 806024/2026

Aos 04 dias do mês de novembro de 2026, o Município de o Município de CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089.***.***-39, residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 034/2026, Processo Administrativo 806024/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

E L DE Q FILGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.245.105/0001-37, com sede na RUA JOSÉ ALVES DE QUEIROZ, Nº 254, BAIRRO ALUIZIO DIOGENES, CEP 59.900-000, no Município de PAU DOS FERROS/RN, neste ato representada pelo(a) Sr(a). EWERTON LAERCIO DE QUEIROZ FILGUEIRA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 169XXX4 ITEP/RN e CPF nº 009.XXX.XXX-24, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 621.834,00 conforme planilha anexa.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QTD

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01

Agenda personalizada, medindo aproximadamente 15 x 21 cm (tolerância de ± 1 cm), composta por capa e contracapa rígidas, confeccionadas em papelão revestido e impressas em policromia (4x0 cores), com personalização contendo a logomarca oficial do Município de Caraúbas/RN e da Secretaria requisitante, conforme arte a ser fornecida ou aprovada pela Contratante. Miolo contendo, no mínimo, calendário anual, páginas destinadas ao planejamento mensal e folhas para anotações diárias, impresso em papel branco com gramatura mínima de 75 g/m². Com, no mínimo, 180 páginas. Acabamento em espiral metálica ou brochura colada e costurada, conforme especificação da Contratante. Produto destinado ao uso institucional em eventos, reuniões e atividades administrativas, devendo ser entregue devidamente embalado e livre de defeitos de fabricação ou impressão.

 

Própria

Und

680

R$ 18,00

R$ 12.240,00

02

Caixa em MDF com tampa, confeccionada em chapa de MDF com espessura mínima de 3 mm, acabamento lixado e pronto para personalização, com tampa de encaixe. Dimensões aproximadas de 15 x 15 x 5 cm (comprimento x largura x altura), admitida variação de até ± 0,5 cm. Personalização na tampa conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, por meio de gravação a laser, impressão UV, adesivação, pintura ou outro processo compatível com o material, que assegure boa definição e durabilidade da personalização.

 

Própria

Und

1.102

R$ 15,00

R$ 16.530,00

03

Caixa em MDF com tampa, confeccionada em chapa de MDF com espessura mínima de 3 mm, acabamento lixado e pronto para personalização, com tampa de encaixe. Dimensões aproximadas de 23 x 18 x 5 cm (comprimento x largura x altura), admitida variação de até ± 0,5 cm. Personalização na tampa conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, por meio de gravação a laser, impressão UV, adesivação, pintura ou outro processo compatível com o material, que assegure boa definição e durabilidade da personalização.

 

Própria

Und

1.102

R$ 24,00

R$ 26.448,00

04

Caixa em MDF com tampa, confeccionada em chapa de MDF com espessura mínima de 3 mm, acabamento lixado e pronto para personalização, com tampa de encaixe. Dimensões aproximadas de 30 x 30 x 5 cm (comprimento x largura x altura), admitida variação de até ± 0,5 cm. Personalização na tampa conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, por meio de gravação a laser, impressão UV, adesivação, pintura ou outro processo compatível com o material, que assegure boa definição e durabilidade da personalização.

 

Própria

Und

702

R$ 34,00

R$ 23.868,00

05

Caixa em MDF com tampa, confeccionada em chapa de MDF com espessura mínima de 3 mm, acabamento lixado e pronto para personalização, com tampa de encaixe. Dimensões aproximadas de 45 x 25 x 5 cm (comprimento x largura x altura), admitida variação de até ± 0,5 cm. Personalização na tampa conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, por meio de gravação a laser, impressão UV, adesivação, pintura ou outro processo compatível com o material, que assegure boa definição e durabilidade da personalização.

 

Própria

Und

702

R$ 39,00

R$ 27.378,00

06

Boné tipo americano personalizado, confeccionado em tecido tactel ou tecido de características técnicas equivalentes, composto por copa e aba, com costuras reforçadas e acabamento uniforme. Aba frontal curva e estruturada, resistente ao uso contínuo, com regulagem traseira por meio de fecho ajustável confeccionado em tecido, velcro, fivela metálica, plástico ou outro sistema equivalente. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante bordado, serigrafia, transfer, impressão digital ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, fidelidade das cores e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, com acabamento uniforme e sem fios aparentes.

 

Própria

Und

2.500

R$ 10,00

R$ 25.000,00

07

Camisa polo personalizada, confeccionada em malha piquet, composição aproximada de 50% algodão e 50% poliéster, admitida variação de até ± 5% na composição das fibras, manga curta, gola polo com carcela e fechamento por botões, acabamento em costuras reforçadas. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização mediante bordado, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, garantindo boa definição, acabamento uniforme e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, manchas, deformações ou imperfeições.

 

Própria

Und

1.950

R$ 33,00

R$ 64.350,00

08

Camiseta personalizada, modelo unissex, manga curta, gola redonda com acabamento em ribana, confeccionada em tecido 100% algodão, com gramatura mínima de 150 g/m², costuras reforçadas e acabamento uniforme. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização por meio de serigrafia (silk screen), conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, garantindo boa definição da impressão, fidelidade das cores e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, manchas, deformações ou imperfeições.

 

Própria

Und

3.060

R$ 20,00

R$ 61.200,00

09

Camiseta personalizada, modelo unissex, manga curta, gola redonda com acabamento em ribana, confeccionada em tecido 100% poliéster, ou tecido com elevado teor de poliéster compatível com o processo de sublimação, com gramatura mínima de 150 g/m², costuras reforçadas e acabamento uniforme. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização por meio de sublimação, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, assegurando alta definição, fidelidade das cores e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

3.800

R$ 17,50

R$ 66.500,00

10

Camiseta personalizada, modelo unissex, manga curta, gola redonda, confeccionada com frente em tecido de poliéster próprio para sublimação e costas em tecido PV (poliéster e viscose), com gramatura compatível para uso diário, costuras reforçadas e acabamento uniforme. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização da frente por meio de sublimação e das costas por serigrafia (silk screen), conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, garantindo boa definição, fidelidade das cores e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

4.100

R$ 17,50

R$ 71.750,00

11

Colete esportivo personalizado, modelo dupla face, confeccionado em tecido 100% poliéster, leve, resistente e adequado à prática esportiva, com acabamento em costuras reforçadas, sem bolsos e com elástico inferior para melhor ajuste ao corpo. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante sublimação, serigrafia ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, fidelidade das cores e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, rasgos, manchas ou imperfeições.

 

Própria

Und

2.150

R$ 17,00

R$ 36.550,00

12

Colete personalizado, confeccionado em tecido brim misto, composto aproximadamente por 67% poliéster e 33% algodão, admitida variação de até ± 5% na composição das fibras, com costuras reforçadas e acabamento uniforme. Gola confeccionada em tecido duplo, fechamento frontal por zíper resistente em material plástico injetado ou equivalente, compatível com a cor predominante do tecido. Pespontos executados com linha na mesma tonalidade do tecido. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG e XG, e em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização mediante bordado, serigrafia ou outro processo compatível com o tecido, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, garantindo boa definição, fidelidade das cores e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, com acabamento uniforme e sem fios aparentes.

 

Própria

Und

2.250

R$ 38,00

R$ 85.500,00

13

Porta lixo para veículo personalizado, confeccionado em TNT com gramatura mínima de 45 g/m², costuras reforçadas e acabamento uniforme, destinado ao acondicionamento de pequenos resíduos no interior de veículos. Dimensões aproximadas de 17 cm de largura por 26 cm de altura, admitida variação de até ± 1 cm. Dotado de sistema de fixação compatível com o uso em veículos (elástico, alça ou outro sistema equivalente). Personalização na face frontal, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante impressão em serigrafia, impressão digital ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

2.140

R$ 0,40

R$ 856,00

16

Crachá personalizado, confeccionado em PVC rígido, medindo aproximadamente 9,5 cm x 6,0 cm, admitida variação de até ± 0,5 cm, com impressão colorida frente e verso, contendo espaço para identificação nominal, cargo ou função, conforme layout fornecido pela Contratante. Acompanhado de cordão confeccionado em poliéster, personalizado conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, equipado com mosquetão metálico, jacaré metálico ou outro sistema de fixação equivalente. Produto entregue com acabamento uniforme, livre de rachaduras, rebarbas ou defeitos de impressão.

 

Própria

Und

1.770

R$ 6,50

R$ 11.505,00

18

Medalha personalizada, confeccionada em resina de alta resistência ou material polimérico de qualidade equivalente, moldada com relevo em alto ou baixo-relevo (efeito tridimensional), espessura aproximada de 10 mm e dimensões aproximadas de 12 cm de diâmetro ou maior dimensão, admitida variação de até ± 0,5 cm. Acabamento com pintura, verniz ou outro revestimento protetivo compatível, conforme especificação da Ordem de Fornecimento. Acompanhada de fita confeccionada em poliéster, medindo aproximadamente 30 mm de largura por 800 mm de comprimento, personalizada em policromia conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante. A medalha deverá apresentar acabamento uniforme, livre de bolhas, trincas, deformações, rebarbas, descascamentos ou quaisquer defeitos de fabricação, garantindo boa definição da personalização e elevada durabilidade.

 

Própria

Und

2.850

R$ 5,80

R$ 16.530,00

19

Squeeze personalizado, confeccionado em alumínio, com capacidade nominal de 500 ml, reutilizável, acompanhado de tampa rosqueável com vedação e mosquetão metálico ou material de resistência equivalente para transporte. Disponível em cores variadas, conforme especificação da Ordem de Fornecimento. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante gravação a laser ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de amassados, riscos ou defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

1.510

R$ 9,90

R$ 14.949,00

24

Camisa social masculina personalizada, modelo de manga longa, confeccionada em tecido composto por algodão e poliéster, com gramatura compatível para uso social, proporcionando conforto e resistência. Modelo de corte slim fit, gola tradicional, fechamento frontal por botões, um bolso frontal, punhos com fechamento por botões e barra levemente arredondada. Cor conforme especificação da Ordem de Fornecimento. Disponível nos tamanhos PP, P, M, G, GG, G1, G2, G3, G4 e G5. Personalização mediante bordado, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, com boa definição, acabamento uniforme e resistência ao uso e às lavagens. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, costuras reforçadas, sem manchas, fios soltos ou imperfeições.

 

Própria

Und

550

R$ 70,00

R$ 38.500,00

30

Sacola personalizada, confeccionada em tecido 100% algodão, na cor natural ou outra definida pela Contratante, com costuras reforçadas, alças confeccionadas no mesmo material e fixadas por costura reforçada, medindo aproximadamente 65 cm de comprimento. Dotada de bolso interno. Dimensões aproximadas de 45 cm de altura x 38 cm de largura x 10,5 cm de profundidade, admitida variação de até ± 1 cm. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante serigrafia, impressão digital, bordado ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, fidelidade das cores e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

600

R$ 9,00

R$ 5.400,00

33

Sacola personalizada, confeccionada em TNT laminado (metalizado) ou material de características técnicas equivalentes, com fechamento superior por botão plástico de pressão ou outro sistema equivalente. Dimensões aproximadas de 40,5 cm de altura, 50 cm de largura e 14 cm de profundidade, com alças medindo aproximadamente 22 cm, admitida variação de até ± 1 cm. Costuras reforçadas e acabamento uniforme. Personalização em 01 (um) lado, conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante serigrafia, impressão UV ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, aderência e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

200

R$ 6,40

R$ 1.280,00

36

Sacola tipo ecobag personalizada, confeccionada em tecido 100% algodão, cor conforme especificação da Ordem de Fornecimento. Dimensões aproximadas de 30 cm x 40 cm, admitida variação de até ± 1 cm. Dotada de alças confeccionadas no mesmo material, fixadas por costuras reforçadas, com altura aproximada de 27 cm, proporcionando transporte manual ou no ombro. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante serigrafia, impressão digital, bordado ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, fidelidade das cores e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação.

 

Própria

Und

1.000

R$ 7,50

R$ 7.500,00

37

Viseira personalizada, confeccionada em tecido tactel, poliéster ou material de características técnicas equivalentes, com aba estruturada e acabamento uniforme. Dotada de sistema de regulagem traseira em material plástico, velcro ou outro mecanismo equivalente, proporcionando ajuste ao usuário. Disponível em cores variadas, conforme especificações da Ordem de Fornecimento. Personalização conforme arte fornecida ou aprovada pela Contratante, mediante serigrafia, sublimação, bordado ou outro processo compatível com o material, garantindo boa definição, fidelidade das cores e durabilidade da personalização. Produto entregue livre de defeitos de fabricação, com costuras reforçadas e acabamento uniforme.

 

Própria

Und

1.000

R$ 8,00

R$ 8.000,00

VALOR TOTAL

R$ 621.834,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto desta Ata é o registro de preços para futura CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, BRINDES INSTITUCIONAIS, VESTUÁRIO, ACESSÓRIOS E DEMAIS ITENS PERSONALIZADOS, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas no anexo (encarte) que é parte integrante desta ata.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.

São participantes os seguintes órgãos

O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.

São participantes os seguintes órgãos:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAUBAS/RN;

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAUBAS/RN.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas as regras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 e no Lei Municipal 1.392/2023.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada/renovada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da ata.

Na hipótese de renovação prevista no Item 3.1, todos os quantitativos licitados serão restabelecidos, assim como todas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços serão renovadas.

Os quantitativos serão restabelecidos a quantidade inicial licitada, não havendo possibilidade de somatório com o saldo não utilizado no período inicial da Ata.

Na hipótese de prorrogação apenas de prazo prevista no Item 3.1, o quantitativo permanecerá de acordo com o saldo disponível no momento da prorrogação, apenas para que se possa concluir a aquisição de acordo com a demanda inicial licitada.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 5.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.

As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, e o objeto esteja previsto no Plano Plurianual.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Todas as condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, que é parte integrante desta ARP.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e a proposta da empresa.

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAUBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

Município de CARAÚBAS/RN, 04 de NOVEMBRO de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

EWERTON LAERCIO DE QUEIROZ FILGUEIRA

Representante Da Empresa

 

ASSIRIA INDY DE OLIVEIRA BARBOZA

Portaria Seg N° 258/2026-GP

Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio ambiente

Fiscal De Contrato

 

MARIA GISLIANE SILVA

Portaria Seg N° 259/2026-GP

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Fiscal De Contrato

 

PAULINO DE MACÊDO NETO

Portaria Seg N° 260/2026-GP

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal De Contrato

 

FABRICIO DA SILVA SOARES

Portaria Seg N° 261/2026-GP

Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto

Fiscal De Contrato

 

TÁSSIA GRAZIELA FARIAS DE OLIVEIRA COELHO

Portaria Seg N° 262/2026-GP

Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social

Fiscal De Contrato

 

HIERRO GIOVANNI SANTOS DE FRANÇA

Portaria Seg N° 263/2026-GP

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fiscal De Contrato

 

JADSON HENRIQUE DE ARAÚJO

Portaria Seg N° 264/2026-GP

Secretaria Municipal de Planejamento

Fiscal De Contrato


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:DE741737