ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 202/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 03/2026 COMPIR

 

Portaria nº 202/2026 Vera Cruz/RN, 27 outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a designação do Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Vera Cruz/RN para fins de articulação intersetorial e atendimento às metas da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal Nº 036/2026, que dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Promoção da igualdade Racial, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 036, de junho de 2026, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) no âmbito do Município de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO a adesão formal do Município de Vera Cruz/RN à Edição 2025-2028 do Selo UNICEF, que estabelece como meta transversal o fortalecimento da Agenda de Equidade Étnico-Racial (Resultado Sistêmico 6);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal formal, técnico e executivo para a coordenação de políticas públicas voltadas ao combate ao racismo e à vulnerabilidade social de crianças e adolescentes negros, indígenas ou quilombolas;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – DESIGNAR a servidora Jarlene Rodrigues da Silva, inscrita sob o CPF nº 009.017.714-22, ocupante do cargo Coordenadora do Busca Ativa Escolar e da Inclusão, para atuar formalmente como Gestora de Promoção da Igualdade Racial do Município de Vera Cruz/RN. 

Art. 2º – Competirá ao Gestor ora designado: 

• I – Atuar como ponto focal técnico junto ao Selo UNICEF para as ações e prestação de contas do eixo de Equidade Étnico-Racial;

• II – Articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o COMPIR, a implementação do Plano de Ação Municipal pertinente à igualdade racial;

• III – Promover o diálogo intersetorial com os setores municipais de saúde, educação e proteção social para garantir a coleta de dados de raça/cor e o atendimento especializado às minorias étnicas. 

Art. 3º – Esta designação não gerará acréscimo remuneratório aos cofres municipais, sendo considerada atividade de relevante interesse público.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Vera Cruz/RN, 27 outubro de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:DE7B7BAC