ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 AO CONTRATO 42/2026 PROCESSO Nº 2411/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 AO CONTRATO 42/2026 PROCESSO Nº 2411/2026

 

1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 42/2026, decorrente da contratação da empresa MAIS MUSIC SHOWS LTDA, CNPJ: 55.707.527/0001-42. Contratação de atração artística musical (PLACILLIO DINIZ), para apresentação durante os festejos da “22ª CAPRIFEIRA 2026”, em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Afonso Bezerra//RN.

 

A PREF MUN DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, brasileiro(a), casado(a), portador da Carteira da Identidade n.º 002.***.**0, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 049.***.***-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa MAIS MUSIC SHOWS LTDA, CNPJ: 55.707.527/0001- 42, Rua Praia de Muriu, 8813, Ponta Negra – CEP: 59092-390, Natal/RN, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2411/2026 e no Contrato Administrativo n° 42/2026, resolve celebrar o presente TERMO conforme o Art. 136, da Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas, venho por este apostilar o Contrato Administrativo nº 42/2026, conforme segue:

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a alteração da pedido de apostilamento para substituição de fonte de recursos do Contrato Administrativo nº 42/2026, em face ao Processo nº 2411/2026, cuja o contrato possuía a seguinte fonte de recurso:

FÓNTE: 1.600.3110 – Identificada o das Transferências da Unia o decorrentes de emendas parlamentares individuais

FÓNTE: 1.600.3120 – Identificada o das Transferências da Unia o decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

Que será alterada pera a seguinte fonte:

FONTE: 1.700.0000 – Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

 

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado, por analogia, no disposto no artigo 136, da Lei nº. 14.133/2026:

 

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

 

3. DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Administrativo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

 

4. DA PUBLICIDADE

4.1 O presente apostilamento produzirá efeitos a partir da data do registro das alterações perante o órgão competente, devendo ser promovida a atualização dos cadastros administrativos, dos registros contábeis e dos sistemas de gestão.

 

4.2. A Administração providenciará a divulgação deste Termo de Apostilamento nos meios oficiais de publicidade aplicáveis, em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei nº 14.133/2026.

 

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado pelo Representante do órgão Contratante.

 

Afonso Bezerra/RN, 10 julho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:DE7F8B17