ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 500/2020 PROGRAMA NACONAL BRASIL PREVINE

LEI Nº 500/2020. Itaú/RN, 30 de Dezembro de 2020

 

Institui, no âmbito do município de ITAU /RN, o Incentivo por desempenho, Individual Variável de acordo com produtividade do Programa Nacional Brasil Previne, a ser concedido aos profissionais de acordo com as metas alcançadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU, Faço saber que a Câmara Municipal de ITAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito do Município de Itaú através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Itaú/RN, o Programa Nacional de Previne Brasil com pagamento de Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser atribuído aos profissionais das equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela PORTARIA GM N. 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do Programa PREVINE BRASIL, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de ITAU /RN.

Art. 2º - Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Nacional PREVINE BRASIL , em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portarias do Ministério da Saúde, o valor global será aplicado da seguinte forma:

- 50% (cinquenta por cento) serão aplicados pelo Município especificamente na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das Unidades contratualizadas.

- 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos servidores das equipes contratualizadas de forma igualitária, a título de incentivo de desempenho, mediante alcance das metas individuais estabelecidas nessa Lei.

Art. 3º - Os profissionais das equipes contratualizadas ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Auxiliar/Técnico em Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar/Técnico de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Serviços diversos-ASD, receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas, exceto em caso de atestado médico de até 15(quinze) dias.

§ 1º As 7 ( sete ) metas a serem atingidas por cada servidor somam um total de 100% (cem por cento), possuindo cada meta o peso de 10% (dez por cento), onde a soma das metas servirá para calcular o percentual de desempenho individual.

§ 2º As metas individuais serão analisadas bimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor e submeterá ao crivo da Comissão Prevista no Art. 4º.

Art. 4º - Para avaliar o relatório de metas, em até 30 dias da publicação dessa Lei, será instituída uma comissão constituída por um representante titular e um suplente de cada categoria beneficiada com incentivo de desempenho, a ser indicado pelo respectivo sindicato e por 2(dois) representantes da Gestão Municipal.

Paragrafo único- Após a comissão avaliar o relatório de metas correspondente a cada servidor e obedecido o que dispõe o Art. 4º, o relatório será encaminhado para a Secretaria Municipal de Administração para pagamento, até o trigésimo dia subsequente ao fechamento do mês.

Art. 5º - Após avaliação mensal, o pagamento do Incentivo por Desempenho será autorizado e pago da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) do Incentivo por Desempenho a quem atingir de 10% a 50% das metas previstas para cada categoria;

II – 100% (cem por cento) do Incentivo por Desempenho a quem atingir a partir de 70% (setenta por cento) das metas previstas para cada categoria.

Art. 6º - O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, para justificar o motivo pelo qual não atingiu suas metas, por motivos alheios ao seu esforço.

Paragrafo único- Sendo indeferida a justificativa, sua cota parte será paga na forma de acordo com Art. 5º.

 

Art. 7º - Nos casos em que o servidor não atingir suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, a comissão prevista no Art. 4º fará um relatório indicando os reais motivos que deram causa ao não atingimento das metas e manterá o pagamento do Incentivo de Desempenho.

Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada submeter o relatório individual a comissão do Previne Brasil, que após analisar cada caso, decidirá pela manutenção ou não do pagamento ao servidor.

Art. 8º - As Metas previstas no ANEXO-I dessa Lei poderão ser alteradas em comum acordo com os membros da comissão do Previne Brasil, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir a Melhoria do Acesso da população ao Itaú/Previne Brasil.

Art. 9º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o profissional perderá o direito ao INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL /PREVINE BRASIL /AP, sendo o valor do incentivo revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado no custeio dos programas, conforme portarias, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultado da avaliação externa.

Paragrafo Único – O profissional estará isento de perder o INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL–/PREVINE BRASIL -AP, quando o mesmo se afastar por motivo de férias. O profissional não terá direito ao INCENTIVO, DESEMPENHO INDIDUAL /PREVINE BRASIL - AP, quando o mesmo estiver em licença premio, licença médica pelo INSS, licença gestante e cedido com ônus ou sem ônus e em desvio de função.

Art. 8º O INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL /PREVINE BRASIL AP, em nenhuma hipótese será incorporada ao salário do profissional, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 9° O INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL /PREVINE BRASIL -AP, pago aos profissionais das ESF/ESB/ será repassado sem descontos dos tributos.

Art. 10 - O INCENTIVO, DESEMPENHO INDIVIDUAL /PREVINE BRASIL -AP, Será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES por equipes e programas.

Art. 11 - Além das metas individuais, para o recebimento do Incentivo de Desempenho, serão levados em conta, obrigatoriamente, os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde contratualizada, bem como, a assiduidade, pontualidade e o comprimento da carga horária estabelecida para o cargo.

Art. 12 - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento após a reativação do repasse.

Art. 13 - É vedado o pagamento do Incentivo de Desempenho a servidores que não compõem as equipes contratualizadas no programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 14 - O Incentivo de Desempenho objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 15 - Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle do pagamento do Incentivo Desempenho previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, discutido e aprovado pela comissão do /PREVINE BRASIL.

Art. 16 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde –, Recurso do Incentivo Financeiro do Programa Nacional Brasil previne. (-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de custeio da Atenção Primária a Saúde no âmbito do sistema único de saúde, por meio da alteração da portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Definido através da Portaria n° 874, de 10 de maio de 2019, ambas do Ministério da Saúde.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 457, de 12 de Maio de 2017 e demais disposições em contrário.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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