ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0756/2022
Lei Municipal nº 0756/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de abril de 2022.
“Autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, conforme específica e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 104 da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso específico, locados na Câmara Municipal de Lagoa Nova, passando à categoria de bens disponíveis, os bens descriminados abaixo:
I- 01 (uma) mesa de aço com mármore, de 06 lugares, com número de tombamento 0102;
II- 03 (três) cadeiras de três lugares, com respectivos números de tombamento 0015,0016 e 0017.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, nos termos do Art. 104, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN, a destinar os bens descritos nos incisos I e II, do Art. 1º, para utilização no serviço público.
Art. 3º - Os bens descritos nos incisos do artigo 1º, que estão comprovadamente inservíveis para p Poder Legislativo, serão destinados para a 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Lagoa Nova/RN, atendendo solicitação formalizada através de ofício enviado a esta Casa.
Art. 4º- A alienação dos bens descritos nesta Lei será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei de Licitações e Contratos Públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:DE82A506