ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026**

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ipanguaçu, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização das crianças e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206, 208 e 211;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de dez anos, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, como condição essencial para o desenvolvimento integral e para a continuidade de suas trajetórias escolares;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO os princípios do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios e a responsabilidade municipal pela oferta da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas educacionais orientadas pela equidade, pela redução das desigualdades educacionais e pela garantia da aprendizagem de todas as crianças;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ipanguaçu/RN, a Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com as demais políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, assegurando condições para que desenvolvam, com equidade e qualidade, as competências de leitura, escrita e demais aprendizagens essenciais previstas para a etapa de escolarização.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições que possam contribuir para a garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I – garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;

II  – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

 

III  – colaboração entre os entes federativos;

 

IV  – respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial e às diferentes condições de aprendizagem;

 

V  – valorização dos profissionais da educação;

 

VI  – formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

 

VII  – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;

 

VIII  – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

IX  – acompanhamento sistemático da aprendizagem;

 

X  – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

 

XI  – participação das famílias e da comunidade escolar;

 

XII  – garantia da inclusão e da participação de todas as crianças no processo educacional; e

 

XIII – promoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I  – assegurar que as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, observadas as diretrizes nacionais;

 

II  – garantir condições para que todas as crianças alcancem as aprendizagens essenciais de leitura e escrita;

 

III  – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, territórios e diferentes grupos sociais;

 

IV  – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

 

V  – aperfeiçoar as práticas de gestão pedagógica e acompanhamento da aprendizagem;

 

VI  – promover avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da alfabetização;

 

VII  – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

VIII  – assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;

 

IX  – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar das crianças;

 

X  – estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento dos indicadores de alfabetização da rede municipal; e

 

XI – articular as ações municipais às políticas e programas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estaduais e federais de alfabetização.

CAPÍTULO IV

 

DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º Poderá ser instituída, por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Alfabetização, com a finalidade de apoiar o planejamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação das ações da política.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Ações pela Alfabetização, contendo, no mínimo:

I  – diagnóstico da situação de alfabetização da rede municipal;

 

II  – metas e indicadores de aprendizagem;

 

III  – ações de formação continuada;

 

IV  – estratégias de acompanhamento pedagógico;

 

V  – ações de recomposição das aprendizagens;

 

VI  – estratégias de equidade e redução das desigualdades;

 

VII  – ações de participação das famílias;

 

VIII  – cronograma de execução; e

 

IX  – mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO V

 

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Parágrafo único. As ações de formação deverão considerar as necessidades identificadas a partir dos diagnósticos de aprendizagem da rede e articular-se às orientações e políticas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

CAPÍTULO VI

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O Município realizará o acompanhamento sistemático da aprendizagem das crianças, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e outros instrumentos pedagógicos adequados.

Art. 11. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para orientar o planejamento pedagógico, a formação dos profissionais e a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar, no mínimo, indicadores relacionados:

 

I  – ao nível de alfabetização dos estudantes;

 

II  – à frequência e permanência escolar;

 

III  – às desigualdades de aprendizagem;

 

IV  – à participação dos estudantes nas avaliações;

 

V  – à formação dos profissionais da educação; e

 

VI  – à execução das ações previstas no Plano Municipal de Ações pela Alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

 

DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias específicas para o enfrentamento das

desigualdades educacionais e para o atendimento das necessidades dos estudantes em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 14. As ações da política deverão considerar as especificidades das escolas e dos territórios do Município de Ipanguaçu, respeitando as características sociais, culturais e educacionais da comunidade.

CAPÍTULO VIII

 

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 15. O Município promoverá ações de orientação e mobilização das famílias para fortalecer sua participação no processo de alfabetização e acompanhamento da aprendizagem das crianças.

CAPÍTULO IX

 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 16. As ações decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente, podendo contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.

Art. 18. As unidades escolares da rede municipal deverão incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização aos seus instrumentos de planejamento e gestão pedagógica.

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada periodicamente, podendo suas estratégias ser revisadas de acordo com os resultados de aprendizagem e as orientações das políticas nacional e estadual de alfabetização.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 06/10/2026

 

JEFFERSON CHALES DE ARAÚJO SANTOS

 

Prefeito Municipal

 

SERJANE DE ARAÚJO

 

Secretário(a) Municipal de Educação


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:DE91C1ED