ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a formalização da demanda pela Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 050/2026, composta pelo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, estimativa de despesa, justificativa da contratação, demonstração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, documentos de habilitação da futura contratada, parecer jurídico e demais elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que os serviços pretendidos caracterizam-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a demonstração da necessidade administrativa, da adequação da contratação ao interesse público, da disponibilidade orçamentária e da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação e transparência;
CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento da Inexigibilidade emitido pelo Agente de Contratação e a manifestação jurídica favorável à contratação;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade RODRIGO ESCÓSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 25.116.217/0001-92, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, a serem executados de forma presencial e remota, destinados ao suporte técnico da Administração Municipal.
Art. 2º O objeto compreende a prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico voltados ao acompanhamento, orientação, avaliação e monitoramento de atos administrativos e judiciais, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito Municipal, abrangendo, dentre outras atividades correlatas:
I – emissão de pareceres técnicos e orientações jurídicas especializadas;
II – assessoramento na elaboração, revisão e análise de atos administrativos, instrumentos normativos e procedimentos administrativos;
III – consultoria jurídica destinada ao fortalecimento da governança pública, dos mecanismos de controle interno, da gestão de riscos e dos programas de integridade administrativa;
IV – apoio técnico na prevenção de inconformidades legais, mitigação de riscos administrativos e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos;
V – orientação jurídica aos gestores e servidores municipais em matérias de elevada complexidade relacionadas à Administração Pública;
VI – atuação complementar à Procuradoria-Geral do Município, sem substituição de suas competências institucionais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica dos atos administrativos e da eficiência da gestão pública.
Art. 3º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas, desde que demonstrados o interesse público, a vantajosidade para a Administração e a observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º O valor mensal da contratação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), conforme proposta apresentada pela contratada e considerada compatível com os valores praticados para serviços de igual natureza e complexidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração – 03.001
Ação: 22190 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 6º Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato administrativo, emissão da correspondente nota de empenho, designação do gestor e do fiscal do contrato, publicação do extrato da inexigibilidade e do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação, observando-se integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 7º Após a adoção das providências legais e regulamentares, encaminhem-se os autos ao setor competente para acompanhamento da execução contratual, controle da despesa e fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas.
Várzea/RN, 15 de julho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:DE9DD670